DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.422, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE ARTESÃOS, COMPANHIAS DE TEATRO E DANÇA, ESCRITORES, ARTISTAS VISUAIS E DEMAIS ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, NA PROPORÇÃO DE 20% DAS VAGAS DE EXPOSITORES, BARRACAS E OUTROS ESPAÇOS DESTINADOS À APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ARTÍSTICOS.

'A7 1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ARTESÃOS, COMPANHIAS DE TEATRO E DANÇA, ESCRITORES, ARTISTAS VISUAIS E DEMAIS ARTISTAS LOCAIS AQUELES QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E EXERCEM PROFISSIONALMENTE AS ATIVIDADES CORRELATAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS MEDIANTE REGISTRO MUNICIPAL EM CONSELHOS DE CLASSE OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE.

'A7 2º EQUIPARA-SE AO FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DESSA LEI, TODA E QUALQUER DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SUPORTE FÍSICO, ESTRUTURAL, DE PESSOAL OU DE OUTRA NATUREZA, EMANADO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DO EVENTO PRINCIPAL.

ART. 2° CONSIDERAM-SE ARTESÃOS, COMPANHIAS DE TEATRO E DANÇA, ESCRITORES, ARTISTAS VISUAIS E DEMAIS ARTISTAS LOCAIS AQUELES RESIDENTES NO MUNICÍPIO; NO CASO DE PLURALIDADE DE COMPONENTES, AQUELA COLETIVIDADE QUE CONTEMPLE A MAIORIA DE INTEGRANTES QUE NO MUNICÍPIO TENHA SUA RESIDÊNCIA.

ART. 3º É DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DE TAL EVENTO PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS.

ART. 4º OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO PROMOVER A PUBLICIDADE E DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS

INTERESSADOS EM SE CANDIDATAR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS.

ART. 5º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI FICARÁ A CARGO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DEMAIS ASSOCIAÇÕES DO SETOR CULTURAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO