ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.

LEI Nº 4.421, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ACRESCENTADO O ART. 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º-A FICA ATRIBUÍDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR E APLICAR A MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 2º, § 1º, DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MULTAS PREVISTAS NO ART. 2º, §1º, DESTA LEI, SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), DEVENDO SER UTILIZADA PARA EQUIPAR E REAPARELHAR A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ART. 2º-B O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DO ANIMAL QUE COMETEU A INFRAÇÃO TERÁ O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS PARA O PAGAMENTO DA MULTA, OU, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR SUA DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER OFERECIDA MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROTOCOLO-GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SENDO DIRECIONADA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

'A71º EXPIRADO O PRAZO DO CAPUT DESSE ARTIGO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PREVISTA NOS

INCISOS, DO § 1º, DO ART. 2º DEVERÁ SER INSCRITA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

§2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA DEVERÁ, POR MEIO DE PORTARIA PRÓPRIA, CRIAR UMA COMISSÃO COM 3 (TRÊS) SERVIDORES DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, QUE TERÁ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE O RECURSO IMPETRADO.

§3º O SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA JULGARÁ O RECURSO E PODERÁ SEGUIR OU NÃO O PARECER DA COMISSÃO, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO