ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4.419, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.235, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA ASSEGURADA A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 02 (DUAS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A CADA HEMOCENTRO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O USO DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO.

§ 1º AS VAGAS PREVISTAS NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE ÀS AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO.

§ 2º AS AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO QUE OCUPAREM AS VAGAS DEVERÃO SER IDENTIFICADOS DE FORMA CLARA PELO HEMOLAGOS.

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA À LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO