INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.

LEI Nº 4.414, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, É CONSIDERADA PESSOA COM FIBROMIALGIA AQUELA QUE, AVALIADA POR MÉDICO REUMATOLOGISTA, FISIATRA OU COM ESPECIALIZAÇÃO EM DOR CRÔNICA, PREENCHA OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA OU ÓRGÃO QUE A VENHA A SUBSTITUIR.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA FIBROMIALGIA:

I - A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E O CONTROLE SOCIAL DA SUA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO;

II - A DISSEMINAÇÃO À SOCIEDADE EM GERAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA À FIBROMIALGIA E SUAS IMPLICAÇÕES.

ART. 3º O MUNICÍPIO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI, PROPORCIONARÁ AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A FIBROMIALGIA, ACESSO A TODO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO, VIABILIZANDO TAMBÉM OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

ART. 4º FICA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO INTEGRAL A PESSOA COM FIBROMIALGIA, QUE CONTEMPLARÁ NO MÍNIMO:

I - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POR EQUIPE COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE MEDICINA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA;