DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.413, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A FIGUEIRA DO PORTINHO, LOCALIZADA NA ORLA DO BAIRRO PORTINHO, NO ENTRONCAMENTO DA RUA CORONEL FERREIRA COM A RUA ALICE TORRES.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROCEDERÃO À AVALIAÇÃO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL QUE EMITIRÁ O PARECER PARA APROVAÇÃO DO TOMBAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL CONSOLIDARÁ O TOMBAMENTO E A INSCRIÇÃO DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO LIVRO DO TOMBO, NOS TERMOS DA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIARÁ AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, COM AS INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM IMÓVEL.

ART. 4º FICA VEDADA A DESCARACTERIZAÇÃO OU QUALQUER MUDANÇA DA ÁREA NO ENTORNO DA FIGUEIRA DO PORTINHO, PRESERVANDO-SE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS EM DECORRÊNCIA DO TOMBAMENTO EFETUADO POR ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO