AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 4.412, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS OU PARCIAIS AOS UNIVERSITÁRIOS QUE ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM CURSO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL NAS SEGUINTES MODALIDADES:

I – ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL: PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS ATÉ 100 (CEM) BOLSAS UNIVERSITÁRIAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) MENSAIS CADA;

II – ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL EM TEMPO INTEGRAL, CUJA UNIDADE DE ENSINO ESTEJA SITUADA A MAIS DE 90 KM (NOVENTA QUILÔMETROS) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO: PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS ATÉ 100 (CEM) BOLSAS UNIVERSITÁRIAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS CADA, DESDE QUE O CURSO NÃO SEJA OFERTADO EM CABO FRIO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS;

III – ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL EM TEMPO NÃO INTEGRAL: PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS ATÉ 100 (CEM) BOLSAS UNIVERSITÁRIAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS CADA.

ART. 2º AS BOLSAS UNIVERSITÁRIAS PODERÃO SER OFERTADAS OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - SER RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) ANOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO, EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ATO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO;

II - COMPROVAR RENDA FAMILIAR DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS OU RENDA PER CAPITA FAMILIAR QUE NÃO ULTRAPASSE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO;

III - NÃO POSSUIR OUTRO BENEFÍCIO SEMELHANTE;

IV – ESTAR INSCRITO REGULARMENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AUTORIZADO E/OU RECONHECIDO PELO MEC – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;

V - POSSUIR ASSIDUIDADE, COM FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS AULAS;

VI - ESTAR QUITE COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS E POSSUIR DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VII – ESTAR COM A SITUAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS;

VIII – NÃO POSSUIR DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OU ESTAR MATRICULADO EM MAIS DE UM CURSO SUPERIOR;

IX – NÃO TER SIDO REPROVADO EM MAIS DE UMA DISCIPLINA POR FREQUÊNCIA OU NOTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO SEMESTRALMENTE, DEVENDO A CADA RENOVAÇÃO O BENEFICIÁRIO COMPROVAR A MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ATRAVÉS DE DECRETO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO NÚMERO DE OFERTA DE BOLSAS UNIVERSITÁRIAS, SEU VALOR E CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO