INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA ÀS ORIGENS" PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.408, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA ÀS ORIGENS" PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “DE VOLTA ÀS ORIGENS”, QUE VISA PROMOVER A MIGRAÇÃO DE RETORNO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DE CONCESSÃO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL.

ART. 2º O PROGRAMA “DE VOLTA ÀS ORIGENS” TEM POR FINALIDADE APOIAR MIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE DESEJAM REGRESSAR AO SEU TERRITÓRIO DE ORIGEM, PARA A SUPERAÇÃO DE RISCOS SOCIAIS E PESSOAIS E PARA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL SUSTENTÁVEL.

ART. 3º PARA SER ENQUADRADO NO PROGRAMA, O BENEFICIÁRIO DEVERÁ COMPROVAR, ALTERNATIVAMENTE:

I – SER INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO E CONSIDERADO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA OU POBREZA;

II – SER IDENTIFICADO, EM BUSCA ATIVA DOS ÓRGÃOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, COMO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU DE VULNERABILIDADE.

ART. 4º O AUXÍLIO PARA MIGRAÇÃO DE RETORNO SERÁ CUSTEADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE COM O PAGAMENTO DE BILHETE DE ÔNIBUS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROGRAMA “DE VOLTA ÀS ORIGENS”, FICANDO AUTORIZADA A BAIXAR ATOS COMPLEMENTARES.

'A71º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ ABRIR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAR CADA SOLICITAÇÃO, CONFORME ART. 3º DESTA LEI.

'A72º CASO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE VULNERABILIDADE NÃO ESTEJA INSCRITA NO CADÚNICO, MAS PREENCHA OS REQUISITOS PARA TAL, CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A EFETIVAÇÃO DO SEU CADASTRO.

ART. 6º O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DEVERÁ SER SOLICITADO PELA PESSOA INTERESSADA EM REGRESSAR AO SEU TERRITÓRIO DE ORIGEM OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE BUSCA ATIVA VISANDO O CADASTRAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE VULNERABILIDADE QUE DESEJEM RETORNAR AO SEU LOCAL DE ORIGEM.

ART. 7º O PROGRAMA “DE VOLTA ÀS ORIGENS” IRÁ CONCEDER O VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EM ESPÉCIE, PARA ASSEGURAR A ALIMENTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO PERCURSO DA VIAGEM.

'A7 1º ESSE BENEFÍCIO TERÁ CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E SERÁ PAGO EM ÚNICA PARCELA, NO MOMENTO DO EMBARQUE, MEDIANTE RECIBO, ASSINADO POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, QUE DEVERÁ SER ANEXADO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DEVIDA COMPROVAÇÃO.

'A72º A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ ENCAMINHAR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA O ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO EM SEU EMBARQUE, BEM COMO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA SER ANEXADO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

'A73º O VALOR DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ REVISTO ANUALMENTE POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, COM BASE NO ACOMPANHAMENTO, NO MONITORAMENTO E NA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA E NAS DISPONIBILIDADES DO ERÁRIO.

ART. 8º CASO O BENEFICIÁRIO NÃO UTILIZE A PASSAGEM NA DATA PREVISTA, ESTE ESTARÁ IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA POR NO MÍNIMO 12 (DOZE) MESES, DEVENDO AINDA JUSTIFICAR A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE.

ART. 9° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO