DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO.

LEI Nº 4.407, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º REGULARIZA E NOMEIA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO, QUE PASSAM A DENOMINAR-SE DA SEGUINTE FORMA:

I - A RUA PRINCIPAL CONHECIDA POPULARMENTE COMO “RUA SÃO PEDRO”, QUE TEM SEU INÍCIO PERPENDICULAR À ESTRADA DEODORO DE AZEVEDO, PASSA A DENOMINAR-SE “RUA SÃO PEDRO” EM TODA A SUA EXTENSÃO;

II - PARTINDO DO INÍCIO DA RUA SÃO PEDRO, A 1ª RUA TRANSVERSAL, CONHECIDA POPULARMENTE COMO “RUA SÃO JOSÉ”, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÃO JOSÉ, EM TODA SUA EXTENSÃO;

III - PARTINDO DO INÍCIO DA RUA SÃO PEDRO, A 2ª RUA TRANSVERSAL, CONHECIDA POPULARMENTE COMO “RUA SÃO JORGE”, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÃO JORGE, EM TODA SUA EXTENSÃO;

IV - PARTINDO DO INÍCIO DA RUA SÃO PEDRO, A 3ª RUA TRANSVERSAL, CONHECIDA POPULARMENTE COMO “RUA SÃO JOÃO”, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÃO JOÃO, EM TODA SUA EXTENSÃO;

V - PARTINDO DO INÍCIO DA RUA SÃO PEDRO, A 4ª RUA TRANSVERSAL, CONHECIDA POPULARMENTE COMO “RUA SANTO INÁCIO”, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTO INÁCIO, EM TODA SUA EXTENSÃO;

VI - PARTINDO DO INÍCIO DA RUA SÃO PEDRO, A 5ª RUA TRANSVERSAL, CONHECIDA POPULARMENTE COMO “RUA SÃO MARCOS”, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÃO MARCOS, EM TODA SUA EXTENSÃO;

ART. 2º PASSAM A DENOMINAR-SE AS RUAS SÃO PEDRO (VIA PRINCIPAL), RUA SÃO JOSÉ, RUA SÃO JORGE, RUA SÃO JOÃO, RUA SÃO MARCOS E RUA SANTO INÁCIO (VIAS TRANSVERSAIS), LOCALIZADAS NO BAIRRO DENOMINADO DUNAS DO PERÓ, NO LOTEAMENTO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, QUE NÃO POSSUI DENOMINAÇÃO OFICIAL INSTITUÍDA POR LEI.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE FAZENDA, PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE CADASTRAL IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO, COMUNICAR TAL DECISÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, BEM COMO, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DA MUNICIPALIDADE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO