INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.331 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO HÁ SEIS ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CURSO DEVERÁ SER MINISTRADO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA, DURANTE O PERÍODO DO PRÉ-NATAL, POR EQUIPES INTERDISCIPLINARES DAS ÁREAS DE MEDICINA, NUTRIÇÃO, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA, E SERVIÇO SOCIAL DOS QUADROS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS CURSOS DEVERÃO ABORDAR OS SEGUINTES TEMAS:

I - IMPORTÂNCIA DO PRÉ-NATAL.

II - AMAMENTAÇÃO.

III - VACINAÇÃO.

IV - PRIMEIROS SOCORROS.

V - ALIMENTAÇÃO.

VI - DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

VII - CUIDADOS BÁSICOS PARA EVITAR ACIDENTES.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VINCULARÁ CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS CURSOS OFERECIDOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE