TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E / OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.329 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E / OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E /OU CONGÊNERES SEDIADOS OU COM FILIAIS NA CIDADE DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO DOS PRODUTOS NOS CAIXAS DESTINADOS A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS SEGUINTES PESSOAS:

I - PESSOAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS;

II - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III - GESTANTES; E

IV - PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR EMPACOTAMENTO O SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE TERÁ COMO FUNÇÃO PRINCIPAL A DE COLOCAR EM SACOLAS OS PRODUTOS QUE FOREM ADQUIRIDOS PELOS CLIENTES.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA;

II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ QUE O MESMO SE ADEQUE À PRESENTE NORMA.

ART. 3º A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE NORMA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES NELA PREVISTAS FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS CITADOS TERÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE