DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

LEI Nº 4.326 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS DEVERÃO SER INSTALADAS, EXCLUSIVAMENTE, DE FORMA SUBTERRÂNEA EM TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E LOTEAMENTOS DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO CONSTRUÍDOS POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SENDO VEDADA A INSTALAÇÃO AÉREA.

§ 1º OS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA JÁ APROVADOS, PORÉM NÃO EXECUTADOS, OU FINALIZADOS, BEM COMO OS PROJETOS EM APROVAÇÃO, TERÃO O PRAZO REGULAR DE SEIS (6) MESES PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS REDES AÉREAS POR SUBTERRÂNEAS.

§ 2º A NÃO REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, RESULTARÁ NO EMBARGO DAS OBRAS DO CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO, FICANDO SUJEITA, AINDA, À APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR POSTE, CUJO VALOR SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), NOS TERMOS DA LEI 3.610 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, OU POR OUTRO INDEXADOR QUE VIER SUBSTITUI-LO OU MODIFICA-LO POR FORÇA DE LEI, ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO PROJETO.

ART. 2º A COLOCAÇÃO DE DUTOS PARA IMPLANTAÇÃO DA REDE SUBTERRÂNEA DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO POR ÓRGÃO COMPETENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO, BEM COMO A QUE PRESCREVE NORMAS REFERENTES À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

§ 1º A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DOS DUTOS SUBTERRÂNEOS PARA INSTALAÇÃO, RECAIRÁ SOBRE A EMPRESA INCORPORADORA OU CONSTRUTORA QUE EXECUTAR A OBRA.

§ 2º O PADRÃO DE IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS SEGUE AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E DEMAIS NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.

§ 3º FICAM AS EMPRESAS INCORPORADORAS, CONSTRUTORAS E/OU TERCEIRIZADAS OBRIGADAS A MANTER MAPA DIGITAL ATUALIZADO COM A INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS EXISTENTES NO SUBSOLO DOS NOVOS EMPREENDIMENTOS.

§ 4º O CABEAMENTO DEVERÁ SER PASSADO SOB AS CALÇADAS (PASSEIO) OU VIAS, A FIM DE FACILITAR EVENTUAIS REPAROS.

§ 5º TODA A TUBULAÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO TELEFÔNICO SERÁ UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM, SENDO SEPARADA DAS EQUIVALENTES A FORÇA E LUZ.

ART. 3º NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONSTRUÍDOS POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DEVERÃO SER PRIVILEGIADAS NOVAS FORMAS DE ILUMINAÇÃO COMO LEDS E PLACAS SOLARES, PARA A ILUMINAÇÃO DE VIAS E ÁREAS COMUNS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE