DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.325 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DEVERÃO SER REALIZADAS EM TODAS AS SALAS DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÍNIMO UMA VEZ POR MÊS, SESSÕES DESTINADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS.

§ 1º DURANTE TAIS SESSÕES NÃO SERÃO EXIBIDAS PUBLICIDADES COMERCIAIS, AS LUZES DEVERÃO ESTAR LEVEMENTE ACESSAS E O VOLUME DE SOM SERÁ REDUZIDO.

§ 2° NAS SESSÕES DE QUE TRATA O CAPUT, NÃO HAVERÁ VEDAÇÃO À LIVRE CIRCULAÇÃO PELO INTERIOR DA SALA, BEM COMO ENTRADA E SAÍDA DURANTE A EXIBIÇÃO.

§ 3° OS FILMES A SEREM EXIBIDOS NAS SESSÕES DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO APROPRIADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º AS SESSÕES DEVERÃO SER IDENTIFICADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO AUTISTA, QUE SERÁ AFIXADO NA ENTRADA DA SALA DE EXIBIÇÃO.

ART. 3° O DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR CONFORME O CASO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL, ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA ADVERTÊNCIA CASO NÃO SOLUCIONADO O PROBLEMA;

III - NA REINCIDÊNCIA, APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DA PRIMEIRA MULTA, APLICAÇÃO DE OUTRA NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

IV - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA REINCIDÊNCIA, CASO NÃO SOLUCIONADO O PROBLEMA.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE