CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.324 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO I, PARA USO DOS REQUERENTES DE ALVARÁS DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CASOS ESPECÍFICOS.

ART. 2º SEMPRE QUE A CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL NÃO FOR SUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO IMÓVEL, O REQUERENTE PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, APRESENTAR AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, DISPENSANDO-SE AS VERIFICAÇÕES E VISTORIAS INDICADAS RELATIVAS AO IMÓVEL.

§ 1º A APRESENTAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO CAPUT SERÁ COMPLEMENTADA PELA INDICAÇÃO, POR PARTE DO PRÓPRIO REQUERENTE, EM CAMPO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA NATUREZA E TIPOLOGIA DO IMÓVEL, CONFERINDO-SE VERACIDADE A ESSA INFORMAÇÃO.

§ 2º O BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPUT NÃO SE APLICA A CONSULTAS PRÉVIAS DE LOCAL PARA ATIVIDADES.

ART. 3º OS LICENCIAMENTOS DEFERIDOS COM BASE NA APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL SERÃO CONCEDIDOS AUTOMATICAMENTE, A TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ENTRE A SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL NÃO DEVERÁ EXCEDER 1(UM) DIA ÚTIL.

ART. 4º A VERIFICAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DE FALSIDADE OU OUTRA CAUSA DE NULIDADE REFERENTE À AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL ACARRETARÁ A IMEDIATA SUSPENSÃO, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, DO ALVARÁ E DA CORRESPONDENTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, OFERECENDO-SE AO CONTRIBUINTE, EM SEGUIDA, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

§ 1º A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ASSIM COMO A DECISÃO DE QUE AS ALEGAÇÕES NÃO PROCEDEM, ACARRETARÁ A ANULAÇÃO DO ALVARÁ.

§ 2º AS PROVIDÊNCIAS A QUE SE REFEREM O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º NÃO PREJUDICARÃO OUTRAS CABÍVEIS, NOTADAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REQUERENTE.

§ 3º A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT PRODUZIRÁ EFEITOS DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO-SE IRREGULAR O FUNCIONAMENTO E APLICANDO-SE AS SANÇÕES PERTINENTES, QUANDO FOR O CASO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 20 DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE