GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.

LEI Nº 4.311 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA ASSEGURADO AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE O DIREITO DE MEIA ENTRADA, EM ESTABELECIMENTO CULTURAL E DE LAZER, SHOWS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DOADOR SE DARÁ ATRAVÉS DE CARTEIRA DE DOADOR, FEITA POR HOSPITAL, CLÍNICA, LABORATÓRIO OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO PARA A COLETA DE SANGUE, A QUAL SERÁ APRESENTADA CONJUNTAMENTE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL VÁLIDO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2° DA LEI N° 12.037, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 E AINDA LEI N° 10.205 DE 21 DE MARÇO DE 2.001.

§ 2º CABERÁ AO ORGANIZADOR DO EVENTO, DE FORMA A NÃO PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO EVENTO OU A ONERAR DEMASIADAMENTE OS DEMAIS CLIENTES NÃO DOADORES, A DEFINIR O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS AOS DOADORES DE SANGUE, EM NÚMERO NUNCA INFERIOR A 2% DO TOTAL DE INGRESSOS DISPONÍVEIS.

§ 3º CASO O NÚMERO DE 2% SEJA FRAÇÃO, ESTE SERÁ ARREDONDADA PARA O PRÓXIMO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE.

ART. 2° O CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO É A PERIODICIDADE MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DOAÇÕES EM UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE