INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.309 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E DIRECIONAR O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DAS PESSOAS QUE APRESENTAM RESTRIÇÕES OU SELETIVIDADE ALIMENTAR.

§ 1º O TARE É UM TRANSTORNO QUE COMPREENDE A RECUSA ALIMENTAR, REPERTÓRIO RESTRITO DE ALIMENTOS, INGESTÃO DE ÚNICO TIPO DE ALIMENTO EXCLUSIVO E ACOMETE DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA ATÉ A FASE ADULTA, ACARRETANDO PREJUÍZOS FÍSICOS E EMOCIONAIS.

§ 2° NOS CASOS QUE ENVOLVAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, HAVERÁ ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM NUTRICIONISTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FONOAUDIÓLOGO.

ART. 2º OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DIRECIONADOS AO PROGRAMA RECEBERÃO CURSO DE CAPACITAÇÃO VOLTADOS AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO – TARE.

ART. 3º AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÃO PROMOVER, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, AS INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE AOS PACIENTES, PAIS E RESPONSÁVEIS, DIRECIONANDO-OS PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA IMPRESSA NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE