DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.819/2019.

LEI Nº 4.208, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.819/2019.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O MUNICÍPIO PROVERÁ À POPULAÇÃO SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.819/2019.

§1º O SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO SERÁ INTEGRADO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO OU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

§2º O MUNICÍPIO PODERÁ PROVER O SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO POR MEIO DE QUALQUER TIPO DE PARCERIA COM ENTES PRIVADOS OU COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS, OBSERVADOS, NO PRIMEIRO CASO, REGRAS DE LICITAÇÃO E, NO SEGUNDO, REGRAS RELATIVAS À COOPERAÇÃO FEDERATIVA.

ART. 2º O SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO ATUARÁ DE FORMA PREVENTIVA, POR MEIO DE CAMPANHAS E OUTRAS FORMAS DE INFORMAÇÃO, BEM COMO PROVENDO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA PESSOAS EM RISCO DE SUICÍDIO.

ART. 3º FICA VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PORTE OU PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA E DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 4º SEM PREJUÍZO DAS DIRETRIZES ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS MÉDICOS E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERA-SE EM RISCO OS MEMBROS DE PARCELA DA POPULAÇÃO ESTIGMATIZADA POR CONTA DE ORIENTAÇÃO SEXUAL (COMUNIDADE LGBTQIA+)

ART. 5º QUANDO FOR DETECTADO PELO SISTEMA DE PREVENÇÃO QUE UMA PESSOA ESTÁ EM RISCO IMINENTE DE PRATICAR O SUICÍDIO, O MUNICÍPIO ALERTARÁ AS AUTORIDADES COMPETENTES E TOMARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA IMPEDIR O ATO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.216 DE 2001.

ART. 6º O MUNICÍPIO COMUNICARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUALQUER FATO QUE POSSA SER TIPIFICADO COMO AUXÍLIO, INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO COMUNICARÁ FATO QUE CONFIGURE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL ÀS AUTORIDADES ESTADUAIS COMPETENTES.

ART. 7º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE