DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.207, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A DIVULGAR ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, INFORMAÇÕES SOBRE NÚMERO TOTAL DE MULTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO E VALORES ARRECADADOS ATRAVÉS DE RADARES E LOMBADAS ELETRÔNICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DEVERÃO SER DISCRIMINADOS OS VALORES, QUANTIDADE, HORÁRIO E ENDEREÇO DAS MULTAS, RADAR POR RADAR, DE FORMA CLARA, PRECISA E EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO.

ART. 2º O EXECUTIVO PUBLICARÁ RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.

ART. 3º A DIVULGAÇÃO SERÁ FEITA PELA PREFEITURA ATRAVÉS DO SEU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES EM LUGAR ESPECÍFICO E DE FÁCIL ACESSO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE