DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 4.205, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÃO REALIZAR A IMEDIATA COMUNICAÇÃO FORMAL, VIA OFÍCIO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ATENDIDOS, QUANDO IDENTIFICAREM QUALQUER VESTÍGIO DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÃO CONTER OS SEGUINTES DADOS:

I – NOME COMPLETO DA VÍTIMA ATENDIDA;

II – IDENTIFICAÇÃO DO ACOMPANHANTE DA VÍTIMA; E

III – CÓPIA DETALHADA DO BOLETIM MÉDICO.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA A QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 2° DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

ART. 3º EM CASO DE INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, O ESTABELECIMENTO E O PROFISSIONAL QUE FEZ O ATENDIMENTO ESTARÃO SUJEITOS A ADVERTÊNCIA E A OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS PREVISTAS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE