AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.204, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO GERAL (RG) PARA CRIANÇAS A PARTIR DE 06 (SEIS) MESES DE VIDA.

ART. 2º O PROJETO VISA CONTRIBUIR PARA EVITAR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, BEM COMO AUXILIAR COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, CASO NECESSÁRIO, CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE FACILITEM A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO GERAL (RG) PARA CRIANÇAS COM IDADE A PARTIR DE 06 (SEIS) MESES DE VIDA, DE FORMA QUE ESTE DOCUMENTO SEJA EXPEDIDO DE MODO MAIS RÁPIDO E MENOS BUROCRÁTICO POSSÍVEL.

ART. 4º AS UNIDADES EDUCACIONAIS PODERÃO EXIGIR DOS PAIS OU DEMAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ESTUDANTES, POR OCASIÃO DA MATRÍCULA, A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO GERAL (RG), COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E TAMBÉM AUXILIAR PARA EVENTUAIS SAÍDAS A PASSEIOS JUNTO AS UNIDADES E TAMBÉM VIAGENS FAMILIARES QUE NECESSITEM DO REGISTRO GERAL (RG) COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE