DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.200, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE DIVULGAR INFORMAÇÕES REFERENTES À QUALIDADE DE ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DA CIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SÃO ASSIM DEFINIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

I - DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

II - AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS RISCOS À SAÚDE;

III - COMPARAÇÃO DOS DADOS DO DIAGNÓSTICO E NORMAS DE POTENCIALIDADES VIGENTES;

IV - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO;

V - PROPOR MEIOS DE DIVULGAÇÃO EM PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DE PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COMO AS ORIENTAÇÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS. DOMICILIARES RELACIONADAS À ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA REDUZIR A MORBIMORTALIDADE POR AGRAVOS E DOENÇAS DE TRANSMISSÃO HÍDRICA.

VI - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO SANEAMENTO E À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE.

ART. 2º FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA, ESPECIALMENTE:

I - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA;

II - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO SEDIMENTAR;

III - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO TÉRMICA;

IV - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA;

V - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO QUÍMICA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE