DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA.

LEI Nº 4.307 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DEFINIDO O REGIME DA PROPORCIONALIDADE PARA DISTRIBUIÇÃO REGULAR DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PROPORCIONAL DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO TOMA POR BASE, SEPARADAMENTE, O NÚMERO DE HABITANTES RELACIONADO À SEDE E AO 2º DISTRITO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO, CALCULADA DA SEGUINTE FORMA:

I - TOTAL DE HABITANTES NA SEDE X 100 = *PERCENTUAL I.

TOTAL DE HABITANTES DO MUNÍCIPIO

* PERCENTUAL FINANCEIRO DOS ROYALTIES RECEBIDOS DA UNIÃO, A SER APLICADO NA SEDE.

II - TOTAL DE HABITANTES NO 2º DISTRITO X 100 =** PERCENTUAL II.

TOTAL DE HABITANTES DO MUNICÍPIO

** PERCENTUAL FINANCEIRO DOS ROYALTIES RECEBIDOS DA UNIÃO, A SER APLICADO NO 2º DISTRITO.

ART. 2º OS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º, POR SE TRATAREM DE VALORES VARIÁVEIS E ORIUNDOS DA UNIÃO, NÃO LIMITAM A APLICAÇÃO DE VERBAS MUNICIPAIS PARA O ATENDIMENTO A DEMANDAS EMERGENCIAIS, OU PROGRAMADAS, NA SEDE E/OU 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º OS RECURSOS MENSALMENTE LIBERADOS, A PARTIR DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NO INCISO I E II, DO ARTIGO 1º, DEVERÃO CONSTAR NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTARÁ INDICADA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO