DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI.

LEI Nº 4.306 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORES MIGUEL ALENCAR E DAVI SOUZA)

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI, DENOMINADA LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI, VEDA O EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE TÉCNICA DE ARQUITETURA HOSTIL A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO COM A FINALIDADE DE:

I - IMPEDIR O USO DE RUAS, ESPAÇOS OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO MORADIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU

II - DIFICULTAR A CIRCULAÇÃO DE IDOSOS, JOVENS OU OUTROS SEGMENTOS DA POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO DE QUE TRATA O CAPUT COMPREENDE, DENTRE OUTROS:

I - PEDRAS PONTIAGUDAS OU ÁSPERAS;

II - PAVIMENTAÇÕES IRREGULARES;

III - PINOS METÁLICOS PONTIAGUDOS;

IV - CILINDROS DE CONCRETO NAS CALÇADAS E

V - BANCOS DIVIDIDOS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE