DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.303 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º ESTA LEI DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS.
ART. 2º OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, DEVERÃO MANTER AO MENOS UM DE SEUS GUICHÊS ADEQUADO À ALTURA E CONDIZENTES ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE UTILIZAM CADEIRAS DE RODAS, PARA QUE ELES TENHAM UM MELHOR CONTATO VISUAL E DE COMUNICAÇÃO COM O ATENDENTE.
ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA, NÃO OS DESOBRIGANDO DE SEU POSTERIOR CUMPRIMENTO.
§ 1º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA MULTA, O VALOR DA MULTA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DOBRADO.
§ 2º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
§ 3º NO CASO DOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
ART. 4º FICA A SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - DE CABO FRIO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E PELA APLICAÇÃO DE MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 3º DESTA LEI.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE
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