ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.298 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2° A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PREVENIR POSSÍVEIS DOENÇAS VOCAIS E AUDITIVAS DECORRENTE DO TRABALHO DIÁRIO DE PROFESSOR, POR MEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR PARA ESSES PROFISSIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO E A UNIÃO PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 3° A CAMPANHA DEVERÁ REALIZAR CONSULTAS PREVENTIVAS DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO E A PREVENÇÃO DE PROBLEMAS LIGADOS À SAÚDE VOCAL E AUDITIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER REALIZADO CONSULTA SEMESTRAL PREVENTIVA EM TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM MÉDICOS ESPECIALIZADOS DA REDE PÚBLICA, E TRATAMENTO QUANDO NECESSÁRIO EM UNIDADES DE SAÚDE.

ART. 4° CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.

ART.5° A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA TERÁ CARÁTER FUNDAMENTALMENTE PREVENTIVO, MAS, UMA VEZ DETECTADA ALGUMA DISFUNÇÃO, SERÁ GARANTIDO AO PROFESSOR O PLENO ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE