DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.293 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PERMITIDA A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º DETERMINA-SE COMO HORÁRIO DO SILÊNCIO DAS 8H ÀS 9H DA MANHÃ, TENDO ATENDIMENTO ESPECIAL AS SEGUNDAS, QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS.

§ 2º DEVERÁ SER AFIXADO PLACA COM IDENTIFICAÇÃO DO HORÁRIO DISPONIBILIZADO E DOS DIAS SEMANAIS MENCIONADOS.

ART. 2º POR UMA HORA DO SEU FUNCIONAMENTO, O ESTABELECIMENTO TOMARÁ MEDIDAS COMO REDUZIR O NÚMERO DE LUZES ACESAS, DESLIGAR O RÁDIO E, SE POSSÍVEL, DIMINUIR O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS EM CIRCULAÇÃO PELOS CORREDORES.

ART. 3º O PROJETO TEM COMO OBJETIVO OFERECER EXPERIÊNCIA DE COMPRA COM POUCOS ESTÍMULOS SENSORIAIS, BENEFICIANDO ESPECIALMENTE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CRIANDO, ASSIM, UM AMBIENTE FAVORÁVEL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE