INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.290 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SERÁ REALIZADO O EXAME DENOMINADO “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO, VISANDO A DETECÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME.

ART. 2º A COLETA DO MATERIAL PARA EXAME SERÁ REALIZADA EM RECÉM-NASCIDOS, JÁ NA SALA DE PARTO OU NO BERÇÁRIO, PELO MÉDICO OU POR QUALQUER MEMBRO DA EQUIPE MÉDICA DEVIDAMENTE TREINADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXAME SERÁ CERTIFICADO COM ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO OU EM ANEXO.

ART. 3º CASO SEJA APONTADA ALTERAÇÃO QUE INDIQUE A PRESENÇA DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME, OS PAIS DEVEM SER AVISADOS, E A CRIANÇA ENCAMINHADA PARA O DEVIDO TRATAMENTO.

ART. 4º O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DIVULGARÁ A UNIDADE RESPONSÁVEL PELO EXAME MAIS ESPECÍFICO E O RESPECTIVO TRATAMENTO.

ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO