LEI - 4290/2025

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Informações da lei municipal

Data: 03/01/2025

Número: 4290

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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LEI: 4290/2025	LEI

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