DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO.

LEI Nº 4.289 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° CRIA-SE O PROGRAMA TURISTANDO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR O TURISMO INTERMUNICIPAL COM OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS PROFISSIONAIS DO SETOR DO TURISMO POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, BEM COMO ATRAVÉS DA DIVULGAÇÃO RECÍPROCA DOS PONTOS TURÍSTICOS DAS CIDADES CONSORCIADAS.

§ 1º TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODERÃO CONSORCIAR-SE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O FOMENTO RECÍPROCO DO SETOR DE TURISMO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA, MEIO AMBIENTE E DEMAIS BENS MATERIAIS E IMATERIAIS QUE COMPONHAM O ACERVO HISTÓRICO-PAISAGÍSTICO DO TERRITÓRIO FLUMINENSE, ALÉM DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO.

§ 2º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ADESÃO AO PROGRAMA TURISTANDO SE DARÁ NA FORMA DA LEI.

ART. 2° CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO DEVERÁ CRIAR UM CENTRO DE APOIO LOGÍSTICO, FIXO OU MÓVEL, NOS PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "TURISTANDO", EXPONDO ATRAVÉS DE PUBLICIDADE IMPRESSA OU AUDIOVISUAL OS PONTOS TURÍSTICOS DAS CIDADES PARCEIRAS, E INDICANDO AS COMPANHIAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AÉREO PARA CADA UM DOS MUNICÍPIOS PARCEIROS PARTINDO DA PRÓPRIA CIDADE OU DA CIDADE MAIS PRÓXIMA.

ART. 3° A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA SE DARÁ ENTRE O CONSÓRCIO "TURISTANDO" COM AS EMPRESAS PRIVADAS, PODENDO A PARCERIA SE DAR MEDIANTE O RECEBIMENTO DE BENS, DINHEIRO E SERVIÇOS DAS EMPRESAS PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.

§ 1º CONSIDERAM-SE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, PARA OS FINS DESTA LEI, AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES, OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTEM SERVIÇOS TURÍSTICOS REMUNERADOS E QUE EXERÇAM AS SEGUINTES ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS À CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO:

I - MEIOS DE HOSPEDAGEM;

II - AGÊNCIAS DE TURISMO;

III - TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS;

IV - ORGANIZADORAS DE EVENTOS;

V - PARQUES TEMÁTICOS;

VI - ACAMPAMENTOS TURÍSTICOS.

§ 2º A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PODERÁ SE DAR POR MEIO DO OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA AOS PROFISSIONAIS DOS SEGUIMENTOS INFORMADOS NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, BEM COMO PODERÁ SE DAR POR MEIO DE FORMAÇÃO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES RELACIONADOS A ÁREA DE TURISMO.

§ 3º O CONSÓRCIO "TURISTANDO" PODERÁ OFERECER COMO CONTRAPRESTAÇÃO AS EMPRESAS PARCEIRAS O DIREITO DE PUBLICIDADE NOS CENTROS DE APOIO LOGÍSTICO E EM PONTOS TURÍSTICOS.

ART. 3° PODERÁ SER CRIADO UM FUNDO DE APOIO AO PROGRAMA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE