INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.287 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS.

ART. 2° AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, PODERÃO FORMULAR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS A FIM DE VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTRE AS ESTRATÉGIAS DA CAMPANHA ESTARÁ A DIVULGAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DE ABANDONO DE IDOSO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 98, DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE