DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR CONDUTOR TAXISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MANUTENÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA TITULARIDADE DA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E SUCESSÕES PARA HERDEIROS DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI Nº 6.504, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE ART. 12-A DA LEI FEDERAL DE N° 12.587/2012, E ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º O SERVIÇO DE TÁXI É ATIVIDADE ESPECÍFICA E PRIVATIVA DO PROFISSIONAL TAXISTA E SERÁ MANTIDA A REFERIDA TRANSFERÊNCIA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL PARA A SUCESSÃO, BEM COMO, A LICENÇA DO VEÍCULO, ATUALIZADAS DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO COMPETENTE MUNICIPAL E PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º A TITULARIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM TÁXIS SERÁ TRANSFERIDA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, AO COMPANHEIRO OU À COMPANHEIRA E AOS DESCENDENTES, DESDE A DATA DA CONCESSÃO ATÉ A FINALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO VINDOURA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - INVALIDEZ PERMANENTE DO TITULAR DA PERMISSÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADA;

II - MORTE DO TITULAR DA PERMISSÃO;

III - PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, NOS TERMOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO HERDEIRO AQUELE PRECONIZADO NA LEI JÁ EXISTENTE BEM COMO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.

CAPÍTULO I

DA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO PERMISSIONÁRIO

ART. 4° EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, O PERMISSIONÁRIO PODERÁ TRANSFERIR A TITULARIDADE DA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TÁXI PARA SEU CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) OU UM DE SEUS SUCESSORES LEGÍTIMOS.

§ 1° A INVALIDEZ PERMANENTE DEVERÁ SER COMPROVADA ATRAVÉS DE ATESTADO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS OU DE LAUDO PERICIAL, EXPEDIDO POR MÉDICO DEVIDAMENTE CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

§ 2° É ASSEGURADO AO PERMISSIONÁRIO ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DE PERMANECER COM A TITULARIDADE DA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, CASO NÃO OPTE PELA TRANSFERÊNCIA.

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PERMISSIONÁRIO.

ART. 5° EM CASO DE PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, NOS TERMOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDAS AS NORMAS DETERMINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FICA ASSEGURADA A TRANSMISSÃO AUTOMATICAMENTE PARA O CÔNJUGE, OU HERDEIROS NECESSÁRIOS, OU, AINDA PELA SEQUÊNCIA, COMPANHEIRA(O), E NA SUA FALTA, IMPOSSIBILIDADE OU RENÚNCIA, A UM DOS SEUS SUCESSORES LEGÍTIMOS. DEVENDO NA ÚLTIMA HIPÓTESE ESTAR RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO

ART. 6° EM CASO DE MORTE DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDAS AS NORMAS DETERMINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FICA ASSEGURADA A TRANSMISSÃO AUTOMATICAMENTE PARA O CÔNJUGE, OU HERDEIROS NECESSÁRIOS, OU, AINDA PELA SEQUÊNCIA, COMPANHEIRA(O) SUPÉRSTITE, E NA SUA FALTA, IMPOSSIBILIDADE OU RENÚNCIA, A UM DOS SEUS SUCESSORES LEGÍTIMOS. DEVENDO NA ÚLTIMA HIPÓTESE ESTAR RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, COMPROVADAMENTE, POR ESCRITURA PÚBLICA, DECISÃO JUDICIAL OU CADASTRO NO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, OU SIMPLESMENTE, INDICADO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO NO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSFERINDO-SE PARA O SUCESSOR OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DO TITULAR.

§ 1º O PREPOSTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER SUCESSOR LEGALMENTE ADMITIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

§ 2° O PERMISSIONÁRIO OU PREPOSTO PODERÁ CADASTRAR JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL UM CONDUTOR AUXILIAR, SEM QUE O MESMO TENHA QUALQUER VÍNCULO DE PARENTESCO.

ART. 7° O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE, BEM COMO O SUCESSOR LEGÍTIMO DO PERMISSIONÁRIO FALECIDO DEVERÁ ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE CABO FRIO

§ 1º NA AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE, O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÁ AO QUE DISPUSER A LEI CIVIL SOBRE O DIREITO DE SUCESSÃO.

§ 2º A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PERMISSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, NA HIPÓTESE PREVISTA EM SEU PARÁGRAFO 1º E FEITA A SUCESSOR LEGÍTIMO, E LEGALMENTE ADMITIDA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, EXCLUI DE PRONTO A PRÁTICA DO MESMO ATO EM RELAÇÃO A OUTRO SUCESSOR, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO.

§ 3º NAS SITUAÇÕES DE INVALIDEZ PERMANENTE E DE PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS CAPÍTULOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, É ASSEGURADO AO RESPECTIVO TITULAR O DIREITO DE MANTER A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A TITULARIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO.

ART. 8º NA SIMPLES ABERTURA DE PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S) DISCIPLINAR(ES) EM FACE DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, INCLUSIVE, PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO LICENCIADO NA AUTORIZAÇÃO, ESTA(S) POR FORÇA DE LEI, DECRETOS OU NORMAS DETERMINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS LEGAIS DESTE MUNICÍPIO O RESPONSÁVEL LEGAL PELA TITULARIDADE DEVERÁ ARCAR COM AS SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE