DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.276 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, A SER IMPLANTADA PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFETIVAR O DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FACILITAR OU DEFINIR PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E BUSCAR OUTRAS FONTES, COMO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.

ART. 2º AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO IMPLANTARÃO O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR DE FORMA GRADATIVA ATÉ ATINGIR, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA DEMANDA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR MEIO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO OU EQUIVALENTE.

§ 1º PARA ALCANÇAR A META, O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR O FORMATO DE GERAÇÃO COMPARTILHADA - CONDOMÍNIO, CONSÓRCIO OU COOPERATIVA - OU AUTOCONSUMO REMOTO, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA ANEEL.

§ 2º NAS ESCOLAS CUJAS OBRAS FORAM CONSOLIDADAS A MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR SERÁ DE 3 (TRÊS) ANOS E, NAS EDIFICAÇÕES ENTREGUES EM PERÍODO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS, O PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 3º PARA EFETIVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, SERÃO REALIZADAS AS SEGUINTES AÇÕES:

I – PROMOVER O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO, LEGISLAÇÃO, TECNOLOGIA, CUSTOS, SERVIÇOS TÉCNICOS E LINHAS DE CRÉDITO;

II – ESTABELECER PARCERIAS PARA FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DA ÁREA DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO;

III – CONCEDER INCENTIVOS PARA EMPRESAS FABRICANTES DE COMPONENTES OU DE GERAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE SE INSTALARAM NO MUNICÍPIO;

IV – CONCEDER DESCONTO NO IPTU E/OU ISS/TL DURANTE O PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PROJETO, A CRITÉRIO E FORMA DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA, INDICANDO A SECRETARIA OU O ÓRGÃO QUE CUMPRIRÁ OS OBJETIVOS DESTA LEI E FISCALIZARÁ SUA APLICAÇÃO.

§1º NA REGULAMENTAÇÃO, O PODER EXECUTIVO DISPORÁ ACERCA DA PASTA EM QUE O PLANO SERÁ INSERIDO, BEM COMO OS RECURSOS A ELA DESTINADOS, PREVISTO EM ORÇAMENTOS, E QUE SERÃO USADOS, CUMPRINDO DE TODA FORMA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

§2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI PODERÃO SER USADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE