DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIAS) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

LEI Nº 4.274 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIAS) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PROPRIETÁRIO DA IMOBILIÁRIA DEVE SE RESPONSABILIZAR PELA VISTORIA DOS IMÓVEIS, JUNTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE DE LARVAS E PROLIFERAÇÃO DOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, E DEMAIS ESPÉCIES QUE VENHAM A SER DESCOBERTAS, E PELO ACESSO A ESTES IMÓVEIS PELOS MESMOS.

ART. 2º O PROPRIETÁRIO DA IMOBILIÁRIA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO COMBATE AO CRIADOURO DE MOSQUITO AEDES AEGYPTI OU OS ENCONTRADOS EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 3º TODO IMÓVEL, QUE ESTIVER SEM USO, DEVERÁ TER TODOS OS RALOS LACRADOS, VISTORIA NAS CALHAS, MANTER A MANUTENÇÃO DA PISCINA E COMBATER TODOS OS FOCOS POSSÍVEIS DE CRIAÇÃO DO MOSQUITO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE