INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.267 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO COMO “SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO SERÁ FIXADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.

ART. 2º FICA AUTORIZADA, NA REFERIDA SEMANA, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM A COORDENADORIA DA MULHER, NO SENTIDO DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS À POPULAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, AMPLIANDO O DEBATE SOBRE O TEMA.

ART. 3° A SEMANA DE COMBATE DO FEMINICÍDIO TEM POR OBJETIVO:

§ 1° REALIZAR EVENTOS QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO QUE O FEMINICÍDIO EXISTE NO MEIO DA SOCIEDADE, MEIO DE PREVENÇÃO E COMBATE.

§ 2° FOMENTAR PARCERIAS DE INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO COM CAMPANHAS, PALESTRAS E OUTRAS AÇÕES QUE LEVEM A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE