DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.266 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE SERVIÇOS ESSENCIAIS, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS.

ART. 2º É VEDADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA, SALVO COMPROVADO IMPEDIMENTO DA SUA EXECUÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU OUTRO MOTIVO JUSTIFICÁVEL, FICANDO SUSPENSA A CONTAGEM PELO PERÍODO DO IMPEDIMENTO.

ART. 3º PARA A NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO À UNIDADE CONSUMIDORA, A DISTRIBUIDORA DEVE OBSERVAR A SEGUINTE CONDIÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO. A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER ESCRITA, ESPECÍFICA E COM ENTREGA COMPROVADA OU, ALTERNATIVAMENTE, IMPRESSA EM DESTAQUE NA FATURA.

ART. 4º O DÉBITO CONSOLIDADO CONTRAÍDO DEVE SER COBRADO PELAS VIAS PRÓPRIAS E/OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, SENDO OFERTADO AO USUÁRIO O PARCELAMENTO, CONVENCIONADA A DATA INICIAL PARA COBRANÇA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE TANGE O SEU DESCUMPRIMENTO E AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE