INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.265 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PASSAPORTE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO FORMA DE ESTÍMULO À FREQUÊNCIA DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, MAIORES DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, A EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E ESPETÁCULOS DE TEATRO, CINEMA, MÚSICA, DANÇA, PARQUES DE DIVERSÕES E ENTRETENIMENTOS ADEQUADOS À SUA FAIXA ETÁRIA E QUE OCORRAM DENTRO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU CONVENIADOS NESTE PROGRAMA.

§ 1° PARA OS FINS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS NAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, ASSIM COMO ENTIDADES PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2° NO QUE SE REFERE ÀS PARCERIAS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS INGRESSOS DEVERÃO SER DISTRIBUÍDOS ÀS ESCOLAS DE FORMA IGUALITÁRIA E PROPORCIONAL POR REGIÃO, SEGUINDO CRITÉRIOS DE RODÍZIO PARA QUE TODAS AS ESCOLAS POSSAM TER ACESSO AO BENEFÍCIO.

§ 3° AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SERÃO CONCEDIDOS A GRATUIDADE DO ACESSO ÀS PROGRAMAÇÕES EXISTENTES NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE CULTURA NA CIDADE POR MEIO DE UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO, QUE REGULAMENTARÁ AS REGRAS E FORMATO DESTE PASSAPORTE CULTURAL AOS ESTUDANTES.

ART. 2° A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS DE MÉRITO, TAIS COMO DESEMPENHO, FREQUÊNCIA ESCOLAR E COMPORTAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROVIDENCIARÁ A ENTREGA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS INGRESSOS E DO PASSAPORTE CULTURAL, COM OS PAIS DEVENDO ACOMPANHAR E SE RESPONSABILIZAR PELO DESLOCAMENTO E ACOMPANHAMENTO AOS EVENTOS E EQUIPAMENTOS QUANDO ASSIM A LEI DETERMINAR EM DECORRÊNCIA DA FAIXA ETÁRIA DE IDADE DOS ESTUDANTES.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, CASO NECESSÁRIO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE