DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

LEI Nº 4.262 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TERÃO PRIORIDADE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITAÇÃO EM QUALQUER ÓRGÃO OU INSTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADA PESSOA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA E DA LEI Nº 14.149, DE 05 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO PRIORITÁRIO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO REFERE-SE À PRÁTICA DE TODOS E QUAISQUER ATOS OU DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS, COMO SOLICITAÇÃO DE VAGA DE CRECHE EM NOVA LOCALIDADE, INCLUSIVE DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO DE DESPACHO NA IMPRENSA OFICIAL, INTIMAÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 2º A PESSOA INTERESSADA NA OBTENÇÃO DESSE BENEFÍCIO DEVE REQUERÊ-LO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA DECIDIR O PROCEDIMENTO, QUE DETERMINARÁ AO RESPECTIVO DEPARTAMENTO OU SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OBTENÇÃO DESTE BENEFÍCIO, SERÁ SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR OU O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO.

ART. 3º APÓS A CONCESSÃO DA PRIORIDADE OBJETO DESTA LEI, A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SERÁ BENEFICIÁRIA DE PRIORIDADE EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EM QUALQUER DEPARTAMENTO OU SECRETARIA SEM A NECESSIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS.

ART. 4° ENCERRADO O PRAZO DO BENEFÍCIO, A PESSOA BENEFICIÁRIA PODERÁ APRESENTAR NOVA SOLICITAÇÃO DE PRIORIDADE CASO SEU PROCESSO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO OU MEDIDA PROTETIVA EXPIRADA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE