ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

LEI Nº 4.257 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º NOS IMÓVEIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, A SEREM CONSTRUÍDOS NA CIDADE DE CABO FRIO FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CISTERNA PARA A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, REAPROVEITAMENTO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM O USO DE ÁGUA TRATADA, COLETADAS POR TELHADOS, COBERTURAS, TERRAÇOS E PAVIMENTOS DESCOBERTOS, EM LOTES, EDIFICADOS OU NÃO, QUE TENHAM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 400M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - REDUZIR A VELOCIDADE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA AS BACIAS HIDROGRÁFICAS EM ÁREAS URBANAS COM ALTO COEFICIENTE DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO E DIFICULDADE DE DRENAGEM;

II - CONTROLAR A OCORRÊNCIA DE INUNDAÇÕES, AMORTECER E MINIMIZAR OS PROBLEMAS DAS VAZÕES DE CHEIAS E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS;

III - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO CONSUMO E O USO ADEQUADO DA ÁGUA POTÁVEL TRATADA.

§ 1º A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O DISPOSTO NO CAPUT É CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DAS APROVAÇÕES E LICENÇAS, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, PARA OS PARCELAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DO SOLO URBANO, OS PROJETOS DE HABITAÇÃO, AS INSTALAÇÕES, AS OBRAS E OUTROS EMPREENDIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO DE OBRAS, LEI 109 DE 1979 E SUAS ALTERAÇÕES.

§ 2º A CARTA DE HABITAÇÃO (HABITE-SE) DA EDIFICAÇÃO SERÁ OBTIDA SOMENTE APÓS VISTORIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE COM A COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO E DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DA CISTERNA, ATENDENDO TODOS OS OUTROS ITENS APROVADOS NO PROJETO, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 2º O SISTEMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COMPOSTO DE RESERVATÓRIO DE ACUMULAÇÃO COM CAPACIDADE CALCULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO OU ÓRGÃO COMPETENTE E SERÁ COMPOSTO AINDA:

I - POR CONDUTORES DE TODA A ÁGUA CAPTADA POR TELHADOS, COBERTURAS, TERRAÇOS E PAVIMENTOS DESCOBERTOS AO RESERVATÓRIO MENCIONADO NO CAPUT E;

II - CONDUTORES DE LIBERAÇÃO DA ÁGUA ACUMULADA NO RESERVATÓRIO PARA OS USOS MENCIONADOS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE ESTACIONAMENTOS E SIMILARES 30% (TRINTA POR CENTO) DA ÁREA TOTAL OCUPADA DEVE SER REVESTIDA COM PISO DRENANTE OU RESERVADO COMO ÁREA NATURALMENTE PERMEÁVEL.

ART. 3º A ÁGUA CONTIDA NO RESERVATÓRIO, DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 2º, DEVERÁ:

I - INFILTRAR-SE NO SOLO, PREFERENCIALMENTE;

II - SER DESPEJADA NA REDE PÚBLICA DE DRENAGEM, APÓS TRANSCORRIDAS DUAS HORAS DE CHUVA;

III - SER UTILIZADA EM FINALIDADES NÃO POTÁVEIS.

ART. 4º O DISPOSTO NESTA LEI SERÁ IMPLEMENTADO NO ÂMBITO DOS SEGUINTES SISTEMAS DE ATUAÇÃO, ARTICULAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DOS PODERES PÚBLICOS:

I - POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 3.239 DE 2 DE AGOSTO DE 1999;

II - SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SELCA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.890 DE 23 DE DEZEMBRO 2019.

ART. 5º A OBRIGATORIEDADE DO REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL SE ESTENDE A TODOS OS PRÉDIOS E ÁREAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CABO FRIO, COMO PRAÇAS, CANTEIROS E ÁREAS ESPORTIVAS COM CAMPOS DE FUTEBOL.

§ 1º A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL CABERÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 2º NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, CANTEIROS E ÁREAS ESPORTIVAS COM CAMPOS DE FUTEBOL JÁ CONSTRUÍDOS E EM FUNCIONAMENTO, OS ÓRGÃOS COMPETENTES APRESENTARÃO CRONOGRAMA PARA A ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES CONFORME PREVISTO NESTA LEI.

§ 3º A ÁGUA ARMAZENADA NAS CISTERNAS, COMO FONTE ALTERNATIVA AO USO DA ÁGUA TRATADA PROVENIENTE DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, SERÁ DESTINADA ÀS SEGUINTES ATIVIDADES, DENTRE OUTRAS:

I - IRRIGAÇÃO EM GERAL;

II - DESCARGA SANITÁRIA;

III - LIMPEZA DE PISCINAS;

IV - LIMPEZA DE CALÇADAS, PISOS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EM GERAL;

V - SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIOS;

VI - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO E RESFRIAMENTO;

VII - PROCESSOS INDUSTRIAIS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO INÍCIO DO PRÓXIMO ANO FISCAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE