DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.256 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O "ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO", SITUADO NO BAIRRO PALMEIRAS, COM LIMITES INICIANDO-SE ATRÁS DO SHOPPING PARK LAGOS, PASSANDO PELAS RUAS CORONEL FERREIRA E MANDACARU, NO BAIRRO PORTINHO.

§ 1º O ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO TERÁ COMO OBJETIVOS RESGATAR A CULTURA SALINEIRA, IMPORTANTE ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA REGIÃO DOS LAGOS, ABRIGAR E EXPOR TODO O ACERVO HISTÓRICO, MATERIAL E IMATERIAL, BEM COMO INCENTIVAR A PESQUISA E A DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS RELACIONADAS COM O SETOR.

§ 2º CONSTITUI TAMBÉM OBJETIVO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO DOTAR A REGIÃO DE UM EQUIPAMENTO TURÍSTICO DE MAIOR RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL.

§ 3º O ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO CONTARÁ OBRIGATORIAMENTE COM UMA SALINA ATIVA QUE SERVIRÁ PARA VISITAÇÃO DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, TURISTAS E CIDADÃOS, RESGATANDO A MEMÓRIA SALINEIRA DA CIDADE.

ART. 2º O ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO SERÁ PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO.

ART. 3º PARA O FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS:

I - 1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO;

II - 2 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS PARA A FUNÇÃO DE AGENTES DE TURISMO;

III - 1 RECEPCIONISTA;

IV -1 JARDINEIRO;

V - 1 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO PODERÁ CONTAR COM SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NOTURNA, DESDE QUE RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TOMARÁ, DE IMEDIATO, TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTINDO DE REALIZAR A LOTAÇÃO DE PESSOAL INDISPENSÁVEL AO PLENO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO, CUJOS CARGOS DEVEM SER PREENCHIDOS POR PESSOAS COM ILIBADO CONHECIMENTO DA CULTURA SALINEIRA DA REGIÃO.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS NECESSÁRIOS E A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INDICADOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º OS BENS MÓVEIS QUE INTEGRARÃO O ACERVO DO MUSEU SERÃO ESCRITURADOS COM TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO, SUBMETENDO-O AO PODER EXECUTIVO PARA A EDIÇÃO DE DECRETO.

ART. 8º FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, ASSIM COMO DE CISTERNA PARA A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, REAPROVEITAMENTO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM O USO DE ÁGUA TRATADA, NO PRÉDIO SEDE DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO, EM ATENÇÃO À LEI 3.461/2022.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE