Informações da lei municipal
Data: 03/01/2025
Número: 4255
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Resumo Data Número Página

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/08/2022

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