DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.255 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS FICAM OBRIGADAS A ENVIAR A SEUS CONSUMIDORES, SEM ÔNUS, MENSALMENTE E MEDIANTE VIA POSTAL, A FATURA PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, IMPRESSA EM PAPEL E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS DA DATA DE SEU VENCIMENTO, A QUAL:

I - CONTERÃO OS RESPECTIVOS CUSTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, RELATIVOS AO PERÍODO MENSAL;

II - INFORMARÁ CLARAMENTE E EM DESTAQUE A EXISTÊNCIA DE:

A) EVENTUAL NOVO PREÇO OU TRIBUTO INCIDENTE, CASO TENHA OCORRIDO ALGUM REAJUSTE;

B) NOVAS E SUPERVENIENTES CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE PODERÃO SER APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VENHAM A SER CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA FACULTADO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS FORMULAREM CONSULTA, POR ESCRITO, AO CONSUMIDOR, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR FORMALMENTE A RESPEITO DA OPÇÃO PARA RECEBER SUA FATURA POR MEIO ELETRÔNICO, SEM PREJUÍZO, NO ENTANTO, DE CONTINUAR RECEBENDO A FATURA IMPRESSA NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS, ISENTA O CONSUMIDOR DE EVENTUAL COBRANÇA DE MULTA E DE ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DA REFERIDA FATURA, DESDE QUE MOTIVADO EM DECORRÊNCIA DE TAL PRÁTICA.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE