DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.249 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA” NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS LIXEIRAS PADRONIZADAS PODERÃO SER INSTALADAS EM FRENTE AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ORLA OU EM QUALQUER OUTRO LUGAR DE SUA ESCOLHA.

ART. 2º ALÉM DE PRESERVAR A LIMPEZA DA CIDADE, O OBJETIVO PRINCIPAL DESTA LEI VISA O COMBATE AO LIXO QUE É DESCARTADO INADEQUADAMENTE NA FAIXA DE AREIA DA ORLA DE TAMOIOS, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LIXEIRAS NAQUELA LOCALIDADE.

ART. 3º AS LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELA RELATIVA AO USO DO SOLO URBANO, POSTURAS E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

II - LOCALIZAR-SE EM LOCAIS DESIMPEDIDOS AO ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS DE LIMPEZA URBANA PARA A COLETA REGULAR;

III - ESTAR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE FORMA A IMPEDIR O VAZAMENTO DE RESÍDUOS E O COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL;

IV - NÃO COMPROMETER A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS;

ART. 4º O LIXO DEPOSITADO NAS RESPECTIVAS LIXEIRAS SERÁ RECOLHIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU RECICLADORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE