CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.248 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REGULA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL, ATRAVÉS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS ANIMAIS COM DIREITO AO ACESSO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

ART. 2º O ACESSO AO SERVIÇO DE SAÚDE E O BEM-ESTAR SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS, DEVENDO O MUNICÍPIO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO.

§ 1º O DEVER DO MUNÍCIPIO DE GARANTIR A SAÚDE ANIMAL CONSISTE NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

§ 2º O DEVER DO MUNÍCIPIO NÃO EXCLUI O DAS PESSOAS, DAS EMPRESAS E O DA SOCIEDADE.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

ART. 3° SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL:

I- ATENDIMENTO VETERINÁRIO COM CONSULTAS, TRATAMENTOS, CASTRAÇÕES E CIRURGIAS GERAIS, INCLUSIVE ORTOPÉDICAS E OFTALMOLÓGICAS;

II - A IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS FATORES CONDICIONANTES E DETERMINANTES DA SAÚDE ANIMAL;

III - A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA DE SAÚDE ANIMAL DESTINADA A PROMOVER, A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 2° DESTA LEI;

IV - A ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS POR INTERMÉDIO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, COM A REALIZAÇÃO INTEGRADA DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS E DAS ATIVIDADES PREVENTIVAS.

ART. 4° ESTÃO INCLUÍDAS AINDA NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL:

I - A EXECUÇÃO DE AÇÕES:

A) DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

B) DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;

C) DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, INCLUSIVE FARMACÊUTICA;

II - A PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE ANIMAL;

III - A ORDENAÇÃO DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DE SAÚDE ANIMAL;

IV - A VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E A ORIENTAÇÃO ALIMENTAR;

V - A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, IMUNOBIOLÓGICOS E OUTROS INSUMOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE E A PARTICIPAÇÃO NA SUA PRODUÇÃO;

VI - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE PARA A SAÚDE ANIMAL;

VII - A FISCALIZAÇÃO E A INSPEÇÃO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO ANIMAL;

VIII - A PARTICIPAÇÃO NO CONTROLE E NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA E UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS PSICOATIVOS, TÓXICOS E RADIOATIVOS;

IX - O INCREMENTO, EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO;

X - A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SANGUE ANIMAL E SEUS DERIVADOS.

§ 1° ENTENDE-SE POR VIGILÂNCIA SANITÁRIA UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZ DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE ANIMAL E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE, ABRANGENDO:

I - O CONTROLE DE BENS DE CONSUMO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE RELACIONEM COM A SAÚDE ANIMAL, COMPREENDIDAS TODAS AS ETAPAS E PROCESSOS, DA PRODUÇÃO AO CONSUMO; E

II - O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE RELACIONAM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A SAÚDE ANIMAL.

§ 2° ENTENDE-SE POR VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE PROPORCIONAM O CONHECIMENTO, A DETECÇÃO OU PREVENÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE ANIMAL, COM A FINALIDADE DE RECOMENDAR E ADOTAR AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS OU AGRAVOS.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

ART. 5º AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ANIMAL E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL, SERÃO DESENVOLVIDAS OBEDECENDO AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA;

II - INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA, ENTENDIDA COMO CONJUNTO ARTICULADO E CONTÍNUO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PREVENTIVOS E CURATIVOS, EXIGIDOS PARA CADA CASO EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA;

III - IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL, SEM PRECONCEITOS OU PRIVILÉGIOS DE QUALQUER ESPÉCIE;

IV - DIREITO À INFORMAÇÃO ÀS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS ASSISTIDOS SOBRE QUALQUER SERVIÇO OU CONDIÇÃO;

V - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E A SUA UTILIZAÇÃO PELO ANIMAL ATENDIDO;

VI - UTILIZAÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA PARA O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES, A ALOCAÇÃO DE RECURSOS E A ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA;

VII- PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;

VIII - DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, COM DIREÇÃO ÚNICA NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS:

A) ÊNFASE NA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS;

B) REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL;

IX - INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ANIMAL;

X - CONJUGAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, TECNOLÓGICOS, MATERIAIS E HUMANOS DOS ÓRGÃO MUNICIPAIS.

XI - CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO DOS SERVIÇOS EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA; E

XII - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MODO A EVITAR DUPLICIDADE DE MEIOS PARA FINS IDÊNTICOS.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO

ART. 6° AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL, EXECUTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL, SEJAM DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA, SERÃO ORGANIZADOS DE FORMA REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA EM NÍVEIS DE COMPLEXIDADE CRESCENTE.

ART. 7° O CONTROLE SOCIAL E FINANCEIRO DO SUS ANIMAL SERÁ FEITO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL, QUE SERÁ CRIADO POR MEIO DE DECRETO DO EXECUTIVO, GARANTIDO OS MESMOS PRINCÍPIOS DE PARIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE HUMANA JÁ EXISTENTE.

ART. 8° O MUNICÍPIO CRIARÁ A TABELA DE SERVIÇOS DO SUS ANIMAL, QUE SERÁ APROVADA PELO CONSELHO DE SAÚDE ANIMAL.

ART. 9° O HOSPITAL PARA OS ANIMAIS CONTEMPLADOS PELO SUS ANIMAL A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO PODERÁ TER SUA GESTÃO TERCEIRIZADA E PRESTAR SERVIÇOS REMUNERADOS REGIONAIS E/OU PRIVADOS.

ART. 10. FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADES DE CLASSE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 11. O MUNICÍPIO FARÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL E MEIO AMBIENTE.

ART. 12. A ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS, A CARGO DO CONSELHO, ABRANGERÁ, EM ESPECIAL, AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO;

II - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FARMACOEPIDEMIOLOGIA;

III - BEM-ESTAR ANIMAL; E

IV - CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

DOS RECURSOS

ART. 13. O ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINARÁ AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL- SUS ANIMAL DE ACORDO COM A RECEITA ESTIMADA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, PREVISTOS EM PROPOSTA ELABORADA NOS CONSELHOS, TENDO EM VISTA AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GOVERNO MUNICIPAL CONSIGNARÁ, EM SUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, O MÍNIMO DE 1% DOS RECURSOS PREVISTOS EM SUAS RESPECTIVAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES ESTABELECIDAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL-SUS ANIMAL.

ART. 14. SÃO CONSIDERADOS DE OUTRAS FONTES OS RECURSOS PROVENIENTES DE:

I - SERVIÇOS QUE POSSAM SER PRESTADOS SEM PREJUÍZO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL;

II - AJUDA, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES E DONATIVOS;

III - ALIENAÇÕES PATRIMONIAIS E RENDIMENTOS DE CAPITAL;

IV - TAXAS, MULTAS, EMOLUMENTOS E PREÇOS PÚBLICOS ARRECADADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL- SUS ANIMAL; E

V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RECEITAS GERADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL - SUS ANIMAL SERÃO CREDITADAS DIRETAMENTE EM CONTAS ESPECIAIS, MOVIMENTADAS PELA SUA DIREÇÃO, NA ESFERA DE PODER ONDE FOREM ARRECADADAS.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO FINANCEIRA

ART. 15. OS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL – SUS ANIMAL SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL, E MOVIMENTADOS SOB FISCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE SAÚDE ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNÍCIPIO DEVERÁ CRIAR FUNDO DE SAÚDE ANIMAL EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE APROVAÇÃO DESTA LEI.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 17. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE