FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.247 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESTAS DEFINIDAS NA LEI Nº 11.340/ 2006, LEI MARIA DA PENHA, E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ART. 2º A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TRATADA NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVERÁ SER COMPROVADA POR EXPEDIENTES E PROCEDIMENTOS CONSTANTES DA AÇÃO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO OU NÃO, MEDIANTE CÓPIA DE UM DOS DOCUMENTOS ABAIXO DESCRITOS:

I – DO INQUÉRITO POLICIAL ELABORADO NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NA DEFESA E PROTEÇÃO DAS MULHERES;

II – DA DENÚNCIA CRIMINAL;

III – DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA;

IV – DA CERTIDÃO OU DO LAUDO SOCIAL DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, EMITIDO POR ENTIDADES PÚBLICAS ASSISTENCIAIS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE NOTÓRIA PARTICIPAÇÃO NAS CAUSAS DE DEFESA DA MULHER.

ART. 3° SOMENTE FARÃO JUS AO BENEFÍCIO E ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, AS MULHERES, DEVIDAMENTE CADASTRADAS, E QUE FOREM, COMPROVADAMENTE, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE