TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.246 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS, A FIM DE QUE AS REFERIDAS EDIFICAÇÕES GEREM SUA PRÓPRIA ENERGIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 2, INCISOS II E V, DA LEI ESTADUAL 7122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

ART. 2º GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO POR NOMEAÇÃO DO PREFEITO, INTEGRADO POR SERVIDORES MUNICIPAIS JÁ LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO, DEVERÁ APRESENTAR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM ATÉ 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PROPONDO PRAZOS, METAS E CUSTOS DE UM PROGRAMA PAULATINO E CRESCENTE DE OCUPAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS COM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, ESTABELECENDO UMA META DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA QUE TODOS OS PRÉDIOS COM ESSA CONFIGURAÇÃO ALCANCEM ESSE PATAMAR DE SUSTENTABILIDADE.

ART. 3º AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE VIRTUALMENTE REALIZEM O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SEGUIRÃO EM TODOS AS FASES A LEI FEDERAL 8666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE REALIZEM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE