INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.

LEI Nº 4.243 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PARA O INGRESSO DOS ALUNOS AO AMBIENTE ESCOLAR, FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA – CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA DE ALUNO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º FICA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNOS, COM IDADE DE ATÉ 18 ANOS COMPLETOS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO AS CRECHES; MATERNIDADES; ESCOLAS; ESCOLAS TÉCNICAS E/OU PROFISSIONALIZANTES; E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EM NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, ADMINISTRADAS PELOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL

ART. 4º OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUE NÃO APRESENTAREM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO OU APRESENTAREM A CARTEIRA DESATUALIZADA, SERÃO NOTIFICADOS NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, PARA PROCEDEREM A ENTREGA OU A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT, ENTENDE-SE POR CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA AQUELA QUE CONTAR COM TODOS OS REGISTROS PRESCRITOS, CONFORME A IDADE, NO CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 5º FICAM EXCLUÍDAS DOS EFEITOS DESTA LEI AS MATRÍCULAS A SEREM REALIZADAS NAS INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º O ALUNO EMANCIPADO SERÁ RESPONSÁVEL POR MANTER A CADERNETA DE SAÚDE EM DIA, COM TODAS AS VACINAS DO CALENDÁRIO.

ART. 7º TODAS AS VACINAS OBRIGATÓRIAS DEVERÃO CONSTAR ANOTADAS NA CARTEIRA DE SAÚDE.

ART. 8º O ESTUDANTE NÃO SERÁ IMPEDIDO DE FORMALIZAR A MATRÍCULA POR NÃO POSSUIR ALGUMA(S) VACINA(S), SENDO QUE OS RESPONSÁVEIS PELO ALUNO OU O ALUNO EMANCIPADO TERÁ 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAR O DOCUMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO CAPUT, O ESTABELECIMENTO DE ENSINO FICA AUTORIZADO A COMUNICAR FORMALMENTE A SITUAÇÃO DA CRIANÇA AO CONSELHO TUTELAR DA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS E A REPARAÇÃO DE DIREITOS, SEM QUAISQUER PREJUÍZOS À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE