DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.240 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, ANUALMENTE, DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA.

ART. 2º FICA O PODER PÚBLICO OBRIGADO A REALIZAR, ANUALMENTE, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE