INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.239 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DAS PALESTRAS, OS PROFESSORES FICAM ENCARREGADOS DE CONTINUAR OS TRABALHOS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O MOSQUITO DA DENGUE NAS SALAS DE AULA.

ART. 2º O OBJETIVO DESTA LEI É MOBILIZAR OS ALUNOS POR MEIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO QUE VERSA SOBRE O BEM-ESTAR, CIDADANIA E VIDA SAUDÁVEL.

ART. 3º AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PODERÃO CELEBRAR PARCERIAS COM HOSPITAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, E OUTRAS ENTIDADES AFINS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS NESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE