INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

LEI Nº 4.236 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, COM A PARCERIA ENTRE AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, PARA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NESTAS AULAS SERÃO ABORDADOS CONTEÚDOS SOBRE:

I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II - DIREITOS HUMANOS;

III - ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO; E

IV - OUTROS CONTEÚDOS AFINS.

ART. 2º AS PALESTRAS SERÃO MINISTRADAS PELOS ALUNOS DAS FACULDADES E UNIVERSIDADES DE FORMA NÃO ONEROSA, CONTUDO SERÃO COMPUTADAS COMO ATIVIDADES COMPLEMENTARES, A CRITÉRIO DA FACULDADE OU UNIVERSIDADE.

ART. 3º ESTAS PALESTRAS SERÃO MINISTRADAS PARA ALUNOS DO 1ª ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PODENDO SER ADAPTADAS PARA PAIS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DISPONIBILIZARÃO, EM SEUS CALENDÁRIOS ACADÊMICOS, AS RESPECTIVAS DATAS E LOCAIS EM QUE SERÃO MINISTRADAS AS PALESTRAS.

ART. 5º AS ATIVIDADES REALIZADAS PELOS ALUNOS PALESTRANTES SERÃO AVALIADAS POR TUTORES DAS RESPECTIVAS FACULDADES E UNIVERSIDADES.

ART. 6º O “STATUS” DE CERTIFICAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DESTE PROJETO É DE “ATIVIDADE VOLUNTÁRIA”.

ART. 7º OS ALUNOS PALESTRANTES RECEBERÃO HORAS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA FACULDADE OU UNIVERSIDADE.

ART. 8º OS ALUNOS DEVERÃO APRESENTAR RELATÓRIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PALESTRA MINISTRADA, PARA QUE SEJA COMPROVADA A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE