INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.233 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PASSE LIVRE SERÁ CONCEDIDO PARA ATLETAS:

I - FILIADOS ÀS FEDERAÇÕES COM REPRESENTATIVIDADE LEGAL NA RESPECTIVA MODALIDADE;

II - FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES COM REPRESENTATIVIDADE LEGAL NA RESPECTIVA MODALIDADE;

III - FILIADOS ÀS LIGAS COM REPRESENTATIVIDADE LEGAL NA RESPECTIVA MODALIDADE.

ART. 2° O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, É DESTINADO PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E LIGAS.

§1º O “PASSE LIVRE ATLETA” TERÁ VALIDADE DE ATÉ UM ANO E SUA UTILIZAÇÃO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DA “CARTEIRA ATLETA” ATUALIZADA, FORNECIDA POR FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU LIGA QUE O ATLETA ESTÁ FILIADO.

§2º PARA OBTER O PASSE LIVRE ATLETA, O DESPORTISTA DEVERÁ SE CADASTRAR NA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER PORTANDO OS SEGUINTES COMPROVANTES:

I - DE RESIDÊNCIA;

II - DE REGISTRO EM MODALIDADE ESPORTIVA NA FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU LIGA CORRESPONDENTE.

ART. 3º O PASSE LIVRE ATLETA REFERE-SE AO TRAJETO DE IDA E VOLTA ENTRE A RESIDÊNCIA OU TRABALHO DO ATLETA AO LOCAL DE TREINAMENTO PREVIAMENTE COMUNICADO AO CONCESSIONÁRIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

ART. 4° O USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR:

I - PERDA DO BENEFÍCIO;

II - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PASSAGENS CORRESPONDENTES AO USO DO REFERIDO BENEFÍCIO.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS VIGENTES.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE