FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.232 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CENSO LNCLUSÃO E CADASTRO LNCLUSÃO, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, MAPEAR E CADASTRAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, TENDO POR OBJETIVOS:

I - IDENTIFICAR, MAPEAR E CADASTRAR OS PERFIS SOCIOECONÔMICOS E AS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA E RURAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO;

II - FORNECER SUBSÍDIOS PARA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 2° PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA: AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS;

II - PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA: AQUELA QUE TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, DA FLEXIBILIDADE, DA COORDENAÇÃO MOTORA OU DA PERCEPÇÃO, INCLUINDO IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM CRIANÇA DE COLO E OBESO.

ART. 3° COM OS DADOS OBTIDOS POR MEIO DA REALIZAÇÃO DO CENSO INCLUSÃO, SERÁ ELABORADO O CADASTRO-LNCLUSÃO, QUE DEVERÁ CONTER:

I - INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS SOBRE OS TIPOS E OS GRAUS DE DEFICIÊNCIA ENCONTRADOS;

II- INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONTRIBUIR COM A QUALIFICAÇÃO, A QUANTIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ RESGUARDADO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS, SENDO OS MESMOS UTILIZADO ESTRITAMENTE PARA FINS INTERNOS DE PLANEJAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 4° O CADASTRO LNCLUSÃO SERÁ DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REGULAMENTADO POR INSTRUMENTO PRÓPRIO.

ART. 5° ALÉM DE SUA ATUALIZAÇÃO QUADRIENAL, POR MEIO DO CENSO-INCLUSÃO, O CADASTRO INCLUSÃO PODERÁ CONTER MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTO CADASTRAMENTO.

I - O AUTO CADASTRAMENTO PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA ONLINE ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA NA INTERNET;

II - PARA A EXECUÇÃO DO CENSO-INCLUSÃO, PODERÃO SER ESTABELECIDOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTANDO A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE