DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.

LEI Nº 4.230 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DEVERÃO PROVER DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014.

ART. 2º O CARDÁPIO ESPECIAL DEVERÁ SER ELABORADO COM BASE EM ORIENTAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, E AOS NUTRICIONISTAS CABERÁ A SUPERVISÃO DO USO DOS ALIMENTOS NAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 3º O RESPONSÁVEL PELO ALUNO DEVERÁ APRESENTAR RECEITUÁRIO, LAUDO OU DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A RESTRIÇÃO ALIMENTAR.

ART. 4º DEVERÃO SER AFIXADOS CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO DAS UNIDADES ESCOLARES DIVULGANDO ESTA LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE