DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.229 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PÚBLICO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, ENTENDEM-SE COMO LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO OS SEGUINTES LOCAIS E ESTABELECIMENTOS:

I – ÓRGÃOS PÚBLICOS;

II – SUPERMERCADOS;

III – AGÊNCIAS BANCÁRIAS;

IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS

V – IGREJAS E LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS;

VI – HOSPITAIS;

VII – ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E ESPORTES EM GERAL;

VIII – INSTALAÇÕES DESPORTIVAS;

IX – MUSEU E OUTRAS INSTALAÇÕES FIXAS, DE NATUREZA CULTURAL, TAIS COMO: TEATRO, CINEMAS, CASAS DE CULTURA ETC;

X – ENTRONCAMENTOS DE QUARTEIRÕES NO EIXO CENTRAL DA ÁREA URBANA;

XI – PARQUES E POR FIM;

XII – INDÚSTRIAS;

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, ENTENDE-SE POR GRANDE FLUXO TODAS AS INSTALAÇÕES COM CAPACIDADE ACIMA DE 50 (CINQUENTA) PESSOAS, DE ACORDO COM O CÁLCULO POPULACIONAL PREVISTO NA NBR – 9077/ABNT (SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM EDIFÍCIOS), EXCETO LOCAIS PÚBLICOS E ABERTOS.

ART. 3º NA IMPLANTAÇÃO DOS BICICLETÁRIOS, A SEGURANÇA DOS CICLISTAS E DOS PEDESTRES DEVERÁ SER DETERMINANTE PARA A DEFINIÇÃO DO LOCAL.

'A7 1º OS BICICLETÁRIOS PODERÃO SER POR PERÍODO DE LONGA DURAÇÃO, PÚBLICOS OU PRIVADOS.

§ 2º O BICICLETÁRIO NÃO PODERÁ OCUPAR MAIS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DO ESPAÇO DO ESTACIONAMENTO DE MOTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BICICLETÁRIOS SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS CICLISTAS, AOS QUAIS CABERÁ TER O SEU PRÓPRIO CADEADO OU CABO/CORRENTE PARA PRENDER A BICICLETA AO SUPORTE PARA ESTACIONAMENTO.

ART. 4º A PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO PROGRAMA IR DE BIKE, CRIADO PELA LEI 3.369 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, DENOMINADA DE “EMPRESA AMIGA DO CICLISTA” SERÁ RESPONSÁVEL PELA DOAÇÃO DO BICICLETÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA QUE ADERIR AO PROGRAMA PODERÁ COLOCAR A SUA LOGOMARCA NO BICICLETÁRIO, COMO FORMA DE DIVULGAÇÃO DA ADESÃO E DE MARKETING DA EMPRESA, PODENDO VEICULÁ-LO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO FARÁ A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EFICAZ E PLENO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE